025854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 025854
Acórdão
Descritores: Ministerio dos negocios estrangeiros, Quadro de pessoal, Alteração de quadro, Telefonista, Revalorização de categoria, Letra de vencimento, Portaria, Publicação, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030450
Nr Documento: SA119910221025854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e39a0912d55e066b802568fc0037e554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025854.16
Sumário
O D.L. n. 248/85, de 15 de Julho, previa que as alterações dos quadros de pessoal, necessarias a aplicação do diploma, seriam feitas por portarias interministeriais. Assim, as novas letras de vencimentos ali previstas, para determinadas categorias, entre elas a de telefonista principal do M.N.E., não podiam ser atribuidas antes da publicação das referidas portarias. O D.L. 377/79, de 13 de Setembro, assumindo caracter instrumental relativamente ao D.L. n. 191-C/79, de 25 de Junho, foi tacitamente revogado pelo art. 44, do D.L. n. 248/85, que expressamente revogou aquele primeiro diploma, não podendo, desse modo, recorrer-se a ele, para execução do D.L. n. 248/85.