037949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037949
Acórdão
Descritores: Acto definitivo, Acto executório, Acto informativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043599
Nr Documento: SA119951212037949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8d3aa996af98595802568fc00394860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037949.ED
Sumário
São actos administrativos definitivos e executórios aqueles que, no exercício do poder administrativo definem situações jurídicas entre a Administração e os particulares (actos definitivos) e que obrigam por si, permitindo a lei a sua execução coersiva imediata independentemente de Sentença judicial. Não define nem introduz qualquer modificação na esfera jurídica do recorrente, face a Administração, nomeadamente no que se refere á concessão de quaisquer medalhas militares e dos correspondentes louvores o despacho que se limita a informar o recorrente de que o "louvor publicado em Ordem do Exército, corresponde á decisão do General CEME, bem como a decorrente condecoração de 11 de Janeiro de 1993", pelo que não é, acto administrativo, mas mero acto administrativo irrecorrível, tal informação; sendo de rejeitar por ilegalidade na sua interposição, o respectivo recurso contencioso.