041460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 041460
Acórdão
Descritores: Empreitada, Concurso, Adjudicação, Perda de caução, Desistência, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056273
Nr Documento: SA120010627041460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c51cd6ce39047f580256afe00391746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:041460.57
Sumário
A legitimidade afere-se pelo interesse directo em demandar e em contradizer, o que pressupõe a titularidade de um direito ou interesse legalmente protegido, nestes se incluindo os interesses difusos desde que os seus titulares hajam sofrido pessoalmente uma lesão em resultado da agressão a tais interesses. O concurso para empreitada é um processo destinado, por um lado, a permitir a formulação de propostas sérias e, por outro, a dotar a Administração de um leque alargado de propostas que lhe permitam escolher com reflexão e ponderação e, porque assim é, a proposta tem de ser mantida nos exactos termos em que foi apresentada, sob pena de, assim não acontecendo, se perder a garantia prestada. Constitui alteração da proposta inicial a desistência de um dos concorrentes numa proposta formulada em associação com outra empresa e a apresentação à entidade promotora do concurso de diversas sugestões tendentes a ultrapassar essa desistência