022619 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos dos arts. 286 e 236 do CPT só os factos taxativamente enumerados na lei consubstanciam fundamento válido e eficaz de de oposição à execução fiscal. II - A invocada e eventual ilegalidade concreta da dívida exequenda não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal. III - E a também arguida falsidade do título executivo, prevista na al. c) do art. 176 do CPCI, apenas abrange a eventual falsidade material deste título e não a falsidade ideológica ou intelectual do mesmo, pois, em processo de execução fiscal, não cabe discutir a bondade e acerto da liquidação da respectiva dívida exequenda.