012063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012063
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Premio de economia, Remuneração acessoria, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola
Recorrente: Soares , Jose
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/09/21.
Nr Convencional: JSTA00008996
Nr Documento: SA119800626012063
Data de Entrada: 04/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab7167a8e75fd906802568fc00387d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012063.AA
Sumário
Os abonos isentos de quota para aposentação não podem influir no calculo da pensão de aposentação. Os premios de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola tinha direito deixaram de estar sujeitos a descontos para aposentação apos a entrada em vigor do Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25 de Maio que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959. A media mensal referida na alinea b) do n. 4 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, obtem-se dividindo por 24 o total das remunerações acessorias recebidas nos 2 ultimos anos anteriores a aposentação.