002087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 002087
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia disciplinar, Infracção disciplinar anti-economica
Recorrente: Coraltex-algodões e Texteis Sarl
Recorridos: Comisregul do Comercio de Algodão em Rama
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8405.
Nr Convencional: JSTA00001407
Nr Documento: SAP19731109002087
Data de Entrada: 12/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88b202354d40bce9802568fc00380eb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:002087.7B
Sumário
Nos termos do n. 1 in fine do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e admissivel o recurso para o tribunal pleno dos acordãos que versem materia disciplinar proferidos pela 1 secção (Contencioso Administrativo) sempre que as penas aplicadas tenham sido da gravidade de qualquer das mencionadas nos n. 7 e seguintes do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis ou equivalente. E equivalente para efeitos de admissibilidade do referido recurso a pena do n. 6 do artigo 48 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43830, de 13 de Agosto de 1961, e a do n. 7 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, que tenha sido imposta por infracção disciplinar contra a economia nacional.