020811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020811
Acórdão
Descritores: Doença adquirida em campanha, Nexo entre a doença e o serviço, Discricionariedade tecnica, Prova
Recorrente: Veiga , Manuel
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1984/03/16.
Nr Convencional: JSTA00018847
Nr Documento: SA119860306020811
Data de Entrada: 18/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7837e9aa1abd0b55802568fc00374621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020811.78
Sumário
Não e contenciosamente sindicavel, por se inserir na discricionariedade tecnica, o parecer da Comissão Permanente para Informações da Direcção dos Serviços de Saude, do Estado-Maior do Exercito, que diagnosticou a doença do militar submetido a exames como "astenia fisica e psiquica com impotencia cerebral caracterizada em desenvolvimento psicopatico" e que tal doença tem caracteristicas essencialmente intrinsecas pelo que se não pode responsabilizar o serviço militar como causa primitiva. Tal parecer obsta a que se considere a doença adquirida por causa do serviço militar prestado em campanha. Para se estabelecer um nexo de causalidade entre aquela doença do recorrente e o serviço militar deveria aquele alegar e provar no processo contencioso factos e circunstancias - o que não fez - que, tendo em conta o Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, motivaram a doença.