038662 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se à data em que três cheques saíram do poder do sacador e entraram legitimamente no do tomador, vigorava a regra do artigo 45 do Código de Processo Penal, a qual atribuía ao tribunal do lugar da consumação do crime (o da entrega dos títulos) a competência para dele conhecer, este aforamento, coevo da infracção, não foi perturbado pela regra especial do artigo 9 do Decreto-Lei 14/84, de 11 de Janeiro. II - Tal conclusão fundamenta-se no artigo 32, n. 7 da Constituição que determina que "nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior".