0010250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0010250
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Justificação da falta, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028089
Nr Documento: RP200004050010250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdf57e4f13816bca8025690700389ad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010250.33
Sumário
Tendo a arguida, que faltou à audiência de julgamento, comparecido no tribunal cerca de 2 horas depois da hora designada para o seu início, onde apresentou um documento por si elaborado que refere ter-lhe sido impossível chegar à hora marcada por razões de trânsito e outros, não pode considerar-se justificada a falta, pois as alegadas razões de trânsito não devem ser considerados factos alheios à sua vontade, devendo ter-se disponibilizado a sair com a antecedência necessária. O facto de só nas alegações de recurso ter referido que não compareceu à hora marcada devido à ocorrência de um acidente que a fez reter várias horas numa fila de trânsito não pode agora ser considerado, mesmo a título de justo impedimento, porque a razão invocada devia ter logo alegado e oferecido a respectiva prova.