019311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019311
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Chefe de clínica, Extinção de categoria, Aplicação da lei no tempo, Abertura de concurso, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei
Recorrente: Soares , Francisco
Recorridos: Conselho de Gerencia do Centro Hospitalar de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERÊNCIA DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA IN DR IIS DE 1988/06/24.
Nr Convencional: JSTA00032540
Nr Documento: SA119890928019311
Data de Entrada: 25/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c298df1436f7401802568fc0038bd46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019311.F7
Sumário
Tendo um concurso para Chefe de Clínica sido aberto quando já estava em vigor o Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, que veio regular as carreiras médicas, ficou tal concurso viciado desde o seu início, tanto pela categoria para que foi aberto (chefe de clínica) como pela regulamentação por que se regeu (Portaria n. 79/77, de 17 de Fevereiro), uma vez que com a entrada em vigor daquele Decreto-Lei deixou de existir a mencionada categoria e ficou revogada a referida regulamentação. Esse vício inicial do concurso repercute-se em todo o desenvolvimento do mesmo, nomeadamente no seu acto final, que ficou inquinado pelo vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.