I - Em contencioso administrativo administrativo improcede necessariamente a arguição de inconstitucionalidade material de um diploma sem referência aos concretos normativos aplicados pelo acto...

I - Tendo pelo Decreto-Lei n. 247/87, de 17 de Junho, sido extinta, quando vagasse, a categoria de chefe de transportes mecânicos, não podia prosseguir o concurso aberto, já na vigência daquele...

I - O Dec-Lei n. 223/87 de 30/5 veio instituir um novo regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior criando uma nova carreira de "auxiliar-técnico" com as...

I - O cargo de Adjunto do Director-Geral da Educação Fisica e Desportos foi extinto pelo DL 553/77, de 31/12. II - A esse cargo corresponde na nova organica criada pelo DL 553/77 a categoria de...

I - Tendo um concurso para Chefe de Clínica sido aberto quando já estava em vigor o Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, que veio regular as carreiras médicas, ficou tal concurso viciado desde o...

I - A exigencia de nove anos de serviço na carreira para acesso a categoria de assesor, imposta pelo n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 191-C/79, radicava-se no facto de, segundo a alinea b) do n. 1...

I - Não constitui acto revogatorio, por não ter em vista fazer cessar os efeitos do acto anterior, o despacho que integra um funcionario em nova carreira, em consequencia de, por lei, ter sido...

I - A transição para os lugares dos quadros aprovados pelo Dec.-Lei 268/81 (DGSP) so e possivel para a letra imediatamente superior, havendo extinção da carreira, independentemente das funções...

I - Extinta a categoria que o funcionario detinha quando entrou na situação de licença ilimitada, que interrompe, por tempo indeterminado, o exercicio das funções, suspendendo todas as vantagens e...

Tendo sido extinta por lei uma categoria e criadas, em sua substituição, duas categorias, o acto que integra um funcionario numa das novas categorias não tem a natureza de acto revogatorio de que...