9140580 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estando em causa apenas a falta de fixação de remuneração a defensor oficioso, so este tem interesse em agir, como unico prejudicado com a respectiva decisão, não tendo o Ministerio Publico competencia organica para o representar ( Artigo 401, do Codigo de Processo Penal, e Lei n. 47/86, de 15 de Outubro ). II - Assim, por carencia de interesse em agir, falta uma das condições de admissibilidade do recurso interposto pelo Ministerio Publico, o que obsta ao seu conhecimento ( Artigo 417, n. 2, alinea a), daquele Codigo ).