001128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001128
Acórdão
Descritores: Recurso de sentença da auditoria administrativa, Recurso para o tribunal pleno, Recurso fundado em inconstitucionalidade
Recorrente: Sonap-soc Nac de Petroleos Sarl
Recorridos: Cm de Esposende
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5488.
Nr Convencional: JSTA00000494
Nr Documento: SAP19600714001128
Data de Entrada: 15/01/1960
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7915d47ada4fee64802568fc0038014dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001128.CB
Sumário
E ilegal o recurso interposto para tribunal pleno, embora admitido pela secção, do acordão ali proferido do qual se anulou a sentença proferida na 1 instancia pela Auditoria Administrativa. Para que a inconstitucionalidade da lei aplicada possa servir de fundamento ao recurso para o pleno,necessario e que se verifique o condicionalismo exigido pelo n. 3 do artigo 25, paragrafo 1, da lei organica do tribunal (Decreto-Lei n.40768, de 8 de Setembro de 1956) ao dispor que aquele recurso cabe dos acordãos proferidos por qualquer das secções que tenham tomado como fundamento da decisão a inconstitucionalidade dos diplomas legislativos.