01242/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Maçãs
Processo: 01242/12
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Portagem, Créditos, Cobrança, Processo de execução fiscal, Tribunal competente
Nr Convencional: JSTA000P15370
Nr Documento: SA22013022701242
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ecd803845c7574d80257b2d003be25aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01242.12.22
Sumário
A cobrança de créditos de natureza não tributária, como é o caso das prestações pecuniárias devidas ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP., através do processo de execução fiscal, depende de haver fundamento legal expresso o que acontece por força do estabelecido no art. 17º-A aditado à Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Para além deste fundamento legal especialmente plasmado, a execução coerciva da dívida em causa sempre estaria legitimada, por força da aplicação da regra geral do art. 155º, nº 1, do CPA, uma vez que o processo de execução em causa tem em vista o pagamento de prestação pecuniária que deve ser paga a “uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta”, caindo, desta forma, na previsão daquele preceito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………, com os sinais dos autos, deduziu oposição à execução fiscal relativa a coima aplicada pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias – IP, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, por decisão proferida em 28 de Junho de 2012, julgou o Tribunal incompetente, em razão da matéria. Não se conformando com tal decisão, a FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para a secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, apresentando as suas Alegações, com as seguintes Conclusões: O Tribunal a quo julgou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer a oposição à execução, por contraordenação de 2009 e respectiva coima aplicada pelo INIR, a que os autos respeitam. Sucede que a Lei n.° 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), procedeu no seu artigo 175° a aditamento à Lei n.° 25/2006, de 30 de Junho, tendo introduzido o artigo 17°-A: «1.Compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., adoptar as medidas necessárias para que, quando não ocorra o não pagamento em conformidade com o disposto no artigo 16.º, haja lugar à execução do crédito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a qual segue, com as necessárias adaptações, os termos dos artigos 148.° e seguintes do Código do Procedimento e de Processo Tributário. 2. As entidades referidas no n.° 1 do artigo 11.º da presente lei preparam e remetem, para emissão, o título executivo ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., que exerce as funções de órgão de execução a quem compete promover a cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior.» (sublinhados nossos) Estabelece também o n.° 3 do artigo 175° da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que tal regime aplica-se a todos os processos executivos que se iniciem após 1 de Janeiro de 2011, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação de sanção contraordenacional. A Lei n.° 55-A/2010, de 31 de Dezembro, previu uma autorização legislativa para a aprovação de um regime especial de execução dos créditos de que o INIR seja titular, o qual, não tendo sido aprovado, leva à aplicação do estabelecido no artigo 17°-A da Lei n.° 25/2006, de 30 de Junho, no que respeita ao recurso ao regime processual do CPPT, designadamente os artigos 148° e seguintes. O processo executivo em causa tem como base um titulo executivo — certidão de dívida — emitido pelo INIR, IP., enquanto órgão de execução, tendo, por carta precatória, solicitado à AT, nos termos dos artigos 185.° e 186.° do CPPT, a realização de actos executórios subsequentes à emissão do titulo executivo. Os Tribunais Judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, de acordo com o disposto nos artigos 211.°, n.° 1, e 213.° da Constituição da República Portuguesa, o que não é o caso dos autos. Acresce que, ao contrário do que resulta da decisão a quo, o artigo 148.° do CPPT estabelece que poderão ser cobradas mediante processo de execução fiscal outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de ato administrativo, desde que exista previsão legal expressa, o que claramente se verifica com a introdução do artigo 17°-A à Lei n.° 25/2006, de 30 de Junho. Os Tribunais Judiciais têm-se vindo a declarar materialmente incompetentes nos processos de cobrança coerciva do crédito composto pelas taxas de portagem, coima e custos administrativos. Destarte, tomando em conta o invocado, impunha-se que o Tribunal a quo tivesse feito prosseguir o processo de oposição, julgando-se materialmente competente para o conhecimento do mérito da causa. Termos em que, e nos mais de Direito aplicável, deverá ser dado integral provimento ao presente recurso, julgando-o procedente, por provado e, em consequência, revogada a sentença de que se recorre, assim fazendo, V. Exas., Venerandos Conselheiros, a costumada JUSTIÇA!” Não foram apresentadas Contra-alegações. O Ministério Público, junto do STA, emitiu douto Parecer, onde se pode ler, entre o mais, que: “(…) Compete ao Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias promover a instauração da respectiva execução a qual segue, com as necessárias adaptações, os termos do processo de execução fiscal (art.17°-A Lei n°25/2006, 30 junho aditado pelo art.175° Lei n° 55- A/20l0,31 dezembro -Lei OGE 2011) Este regime aplica-se a todos os processos iniciados após 1 janeiro 201l, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação da sanção contraordenacional (art. 175º n°3 Lei n° 55-A/2010, 31 dezembro) O processo de execução fiscal visa a cobrança coerciva de coimas aplicadas em processo de contra-ordenação tributária (art.65° n°1 RGIT; art. 148° n°1 al.b) CPPT) Nos casos e termos expressamente previstos na lei poderão ser cobradas mediante processo de execução fiscal dívidas a pessoas colectivas de direito público (caso de Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P.) que devam ser pagas por força de acto administrativo (art. 148° n°2 al. a) CPPT) 2.Embora a questão não seja de solução líquida, propendemos ao entendimento de que a incompetência do tribunal tributário pode constituir fundamento de oposição à execução fiscal, na medida em que a declaração de incompetência põe termo ao processo no tribunal onde corre a execução (cf. neste sentido Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 5ª edição Volume II 2007 anotação 44. ao art.204° p.370) CONCLUSÃO O recurso merece provimento”.”(…)”. 5. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS 1-DE FACTO E DE DIREITO 1. A………, no âmbito do processo de execução fiscal n° 1350201101085379, que corre contra si, na sequência de dívida resultante da condenação em coima pelo ‘instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias — IP” (INIR), deduziu oposição à execução, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, alegando, em síntese, a prescrição do procedimento e a prescrição da coima. O Mmº Juiz “a quo” proferiu despacho liminar concluindo pela incompetência, em razão da matéria, não recebendo a oposição. Para tanto, ponderou, entre o mais, que: “(…) O TAF, porém, como a AT, não têm competência material, para conhecer desta matéria, porque o INIR e a DGCI, pelo menos em 2009, não tinham qualquer norma legal, que lhes permita, por protocolo/acordo [que neste processo não consta junto, como devia, e não se percebe porquê] definir a competência legal deste tribunal) e da AT, e subtrair o processo do foro legal dos tribunais comuns. Vejamos. “(…) O regime aplicável às coimas é o do RGIT, subsidiariamente [artigo 3° do RGIT] o RGCO, que remete [artigos 32 e 41] para o CP e o CPP, respectivamente. “(…) O PEF por coima, previsto no artigo 65, do RGIT, foi ali consagrado por razões de economia processual, de meios e esforços, para melhor assegurar a defesa e a paz jurídica do arguido em processo de CO tributário, a que a sanção/coima está umbilicalmente ligada. “(…) O artigo 65-1, do RGIT, dispõe que «As coimas aplicadas em processo de contra-ordenação tributário são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal». Assim, só é cobrável através de PEF a coima/pena aplicada «em processo de contra-ordenação tributária». Este artigo 65, do RGIT, remete-nos, entre o mais, para o artigo 148 do CPPT, onde regula o PEF. “O artigo 148-1, do CPPT, dispõe que «O processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das seguintes dívidas: a) Tributos, incluindo impostos aduaneiros, (...) b) Coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns. [A Lei 3-B/2010, de 28/4 aditou a seguinte alínea: «c) Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias.»). Daqui resulta que o PEF apenas se aplica a «contra-ordenações tributárias». A alínea c), aditada em 2010, respeitará fundamentalmente às coimas e outras sanções revertidas para o devedor subsidiário, nos termos do artigo 8° do RGIT. Se a coima for de natureza não tributária, a impugnação judicial da condenação é feita, nos termos do artigo 59, do RGCO, para o tribunal comum. Se a coima for de natureza fiscal a impugnação da decisão condenatória é feita nos termos do artigo 80, do RGIT. “(…) Não existia, pois, qualquer norma a atribuir competência aos TAF ou sequer à AT; e, seguindo-se o RGCO a competência material da impugnação e da execução, esta aqui em jogo, era dos tribunais comuns e não da AT e respectivo TAF. “(…)”. Contra este entendimento vem o presente recurso, pugnando a Fazenda Pública pela competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por força da aplicação da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), que procedeu, no seu artigo 175°, ao aditamento do art. 17º-A à Lei n.° 25/2006, de 30 de Junho. Em face do exposto, a questão central a decidir traduz-se em saber se o Mmº Juiz “a quo” incorreu em erro de julgamento ao concluir pela incompetência do Tribunal recorrido em razão da matéria para conhecer da oposição em causa. 2. Como ficou dito, o Mmº Juiz “a quo” concluiu que são os tribunais comuns os competentes para apreciar a matéria em questão, não havendo “suporte legal para o presente processo de execução de coima seguir o PEF do artigo 65º, do RGIT e 148º, nº 1, al. b), do CPPT, nem de onde resulte a competência material do TAF, pelo que, este tribunal é incompetente em razão da matéria”. Acontece que, salvo o devido respeito, não assiste razão ao Mmº Juiz “a quo”, porquanto, embora estando em causa a execução por dívida resultante de aplicação de coima de natureza não tributária, a verdade é que existe fundamento legal para tal. Vejamos. Como refere a recorrente, a Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), procedeu, no seu artigo 175°, ao aditamento do art. 17°-A, à Lei n.° 25/2006, de 30 de Junho, que dispõe como se segue: “1.Compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., adoptar as medidas necessárias para que, quando não ocorra o não pagamento em conformidade com o disposto no artigo 16.º, haja lugar à execução do crédito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a qual segue, com as necessárias adaptações, os termos dos artigos 148.° e seguintes do Código do Procedimento e de Processo Tributário. 2. As entidades referidas no n.° 1 do artigo 11.º da presente lei preparam e remetem, para emissão, o título executivo ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., que exerce as funções de órgão de execução a quem compete promover a cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior.” Por sua vez, estabelece o n.° 3 do art. 175° da Lei n.° 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que tal regime se aplica “a todos os processos executivos que se iniciem após 1 de Janeiro de 2011, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação de sanção contraordenacional”. Em conformidade com o exposto, o Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, IP., (INIR) ao abrigo do disposto no art. 162º, al. b), e 163º do CPPT, emitiu a certidão “de dívida” de fls… 11 ss. dirigida ao Serviço de Finanças de Caldas da Rainha para instauração de processo de “execução para cobrança coerciva de dívida certa, líquida e exigível, e do seu acrescido, de acordo com o disposto no art. 17º-A da Lei nº 25/2006, de 30 de Junho”, em que é executado A………. Quanto à dívida, pode ler-se na referida certidão: “Natureza: Taxa de portagem, coima e custos administrativos, decorrentes da prática de contra-ordenação prevista na Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, pelo não pagamento ou pelo pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias. Proveniência: Por deliberação do Conselho Directivo do InIR, I.P., de 09-02-2010, no âmbito do processo de contra-ordenação nº 100920072, o(a) Executado(a) foi condenado(a) ao pagamento da quantia global de € 197,55, que abrange os valores da taxa de portagem (€11,55), da coima (€173,25) e dos custos (€12,75), por ter transposto, através de via reservada a aderentes a sistema electrónico de cobrança de portagens, sem que o veículo utilizado estivesse a esse sistema associado, por meio de contrato de adesão válido/em incumprimento das condições de utilização prevista no contrato de adesão ao referido sistema, por falta ou deficiente colocação do equipamento no veículo/por falta de validação do equipamento nos termos contratualmente acordados/por o meio de pagamento associado ao equipamento não ser válido/por a conta bancária associada ao mesmo se encontrar desprovida de saldo que permita o débito da taxa de portagem devida. Notificada e tornada definitiva a decisão administrativa, e não tendo o (a) Executado(a) procedido ao pagamento da quantia devida, passou-se à cobrança coerciva dos créditos em causa”. Montante: €197, 55 Data em que começaram a vencer-se juros de mora: 29-05-2010 Valor sujeito a juros de mora: €24,3”. Ora, emitida e remetida ao órgão de execução fiscal a referida certidão de dívida a mesma constitui título executivo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 162º, alínea a), do CPPT, tendo o INIR, IP., por carta precatória solicitado à Administração Tributária a realização de todos os actos executórios subsequentes à emissão do título executivo. Como refere a recorrente, na ausência de criação de procedimento específico para o efeito, a execução há-de regular-se nos termos gerais, com base no consagrado no art. 148º do CPPT. Com efeito, dispõe o referido preceito que o processo de execução é aplicável, entre o mais, a “Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo.” Em anotação a este preceito, JORGE LOPES DE SOUSA ( Cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, Lisboa, vol. III, p.32.) pondera que “A cobrança de créditos de natureza não tributária”, como é o caso, “através do processo de execução fiscal depende sempre da existência de lei expressa que preveja tal forma de cobrança, como resulta do corpo do nº 2 deste artigo. Relativamente às dívidas que devam ser pagas por força de acto administrativo, existe norma de carácter geral que autoriza a utilização do processo de execução fiscal, que é o art. 155º, nº 1, do CPA, em que se estabelece que «quando por força de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, seguir-se-á, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal regulado no Código de Processo Tributário». Aplicando o exposto ao caso em apreço, temos, em primeiro lugar, que existe o fundamento legal exigido no corpo do nº 2 do art. 48º do CPPT, e que é, como vimos, a Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Para além deste fundamento legal especialmente plasmado, a execução coerciva da dívida em causa sempre estaria legitimada, por força da aplicação da regra geral do art. 155º do CPA, uma vez que o processo de execução em causa tem em vista o pagamento de prestação pecuniária, que deve ser paga a “uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta”, caindo, desta forma, na previsão do nº 1 daquele preceito do CPA. Finalmente, como alega a recorrente, o regime instituído pela Lei nº 55-A/2010 aplica-se a todos os processos iniciados após 1 Janeiro 201l, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação da sanção contraordenacional, nos termos do disposto no art. 175º, n° 3, daquele diploma. Em suma, por tudo o que vai exposto, assiste razão à recorrente quando afirma a competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais para conhecer os litígios derivados da execução coactiva das dívidas que devam ser pagas ao INIR, IP., por força da aplicação do regime resultante do art. 17º-A, preceito aditado pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, à Lei nº 25/2006, de 30 de Junho. Termos em que, a sentença recorrida que decidiu em sentido diverso deve ser revogada, dando-se provimento ao recurso, impondo-se, nesta sequência, que os autos baixem à 1ª instância para que, se a tal nada mais obstar, seja conhecido o mérito da oposição. DECISÃO Face ao exposto, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar que os autos regressem à 1ª instância para aí prosseguirem, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2013. - Fernanda Maçãs (relatora) - Casimiro Gonçalves - Francisco Rothes.