O descritor "Portagem" classifica 64 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 63 | 98.4% |
| TCAN | 1 | 1.6% |
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