011996 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o valor tributavel sido determinado nos termos do art.11 b) do C.I.T., a liquidação não pode ser posta em crise atraves de fundamentação susceptivel de atacar tal fixação e que, não impugnada se tornou caso resolvido ou decidido, designadamente quanto aos pressupostos de tal fixação, com o facto tributario.