015909 - Supremo Tribunal Administrativo

As fabricas das igrejas, como instituições canonicamente erectas afectas aos templos, depois da entrada em vigor do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, continuam a beneficiar da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se.