Quando foi proferido o acórdão 28426A?

O acórdão foi proferido em 16 de novembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Execução de sentença

Acórdão

28426A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1995
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Execução de sentençaCausa legítima de inexecuçãoDeclaração de inexistênciaRecurso para o pleno da secçãoSubida diferidaEfeito devolutivo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART102 ART105 N1.
CPC67 ART734 N1 A N2 ART735 N1 ART740 ART751 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/12/17 IN AD N160 PAG557.
AC RL DE 1978/07/10 IN CJ 1978 V4 PAG1313.
AC STAPLENO PROC21381-A DE 1991/07/11.
AC STA PROC30056 DE 1992/02/04.
AC STA PROC32079 DE 1993/06/01.

Doutrina

PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS 1963 PAG147.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS 1980 PAG165.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG371.
LUSO SOARES O AGRAVO E SEU REGIME DE SUBIDA 1982 PAG304.

Sumário

I- Não se prevendo o agravo da decisão da declaração de inexistência de causa legítima de inexecução em qualquer das alíneas do n. 1 do art. 734 do Cód.

Proc. Civil nem se abrangendo no n. 2 do mesmo artigo, ele há-de subir em diferido com o primeiro recurso que depois dele, houver de subir imediatamente nos termos do n. 1 do art. 745.

II- Sendo assim, não pode ter efeito suspensivo porquanto não cabe então na estatuição do art. 740 do Cód. Proc.

Civil, nem na do art. 105 da LPTA.

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