013402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013402
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Trabalhador por conta de outrem, Entidade patronal, Seguro, Premio, Incidencia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Reis , Arnaldo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032880
Nr Documento: SA219911002013402
Data de Entrada: 13/03/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8644d0a6ea1315f802568fc0037f7d9
Sumário
Sobre os beneficios e regalias sociais auferidos nas condições referidas na al. f) do paragrafo 2 do art. 1 do Codigo do Imposto Profissional, entre os quais se contam as vantagens de um seguro de capital diferido celebrado pela entidade patronal a favor de um seu trabalhador, recai imposto profissional.
