Premio - Jurisprudência Portuguesa

Entre os beneficios auferidos em razão de uma relação de trabalho figuram os premios pagos pela entidade patronal referente a seguros pela mesma efectuados a favor dos seus empregados, e cuja...

Sobre os beneficios e regalias sociais auferidos nas condições referidas na al. f) do paragrafo 2 do art. 1 do Codigo do Imposto Profissional, entre os quais se contam as vantagens de um seguro de...

I - Se, em virtude do trabalho prestado, o administrador de uma sociedade anonima beneficia de um seguro de capitais diferidos, os respectivos premios, quando efectivamente suportados por aquela sua...

Os premios de seguros devidos pelos segurados as companhias seguradoras, prescrevem no prazo do artigo 310, alinea g), e não no prazo do artigo 317, alinea b), do Codigo Civil.

I - Os actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas logicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir atraves da exposição sucinta dos factos e das...

Ao definir a situação juridica da firma empreiteira quanto ao modo de efectuar a liquidação do premio por antecipação do prazo contratual, o despacho do orgão da administração contem, não uma mera...