029496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Martins
Processo: 029496
Acórdão
Descritores: Solicitador, Frequência de estágio, Regulamento ilegal, Hierarquia das normas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032686
Nr Documento: SA119911001029496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6018b2d8721626dd802568fc0038ad53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029496.88
Sumário
O n. 4 do art. 18 do Regulamento do Estágio para Solicitador é ilegal e deve ser desaplicado, perante o determinado no n. 3 do art. 4 do ETAF, por estar em oposição com a norma hierarquicamente superior contida no art. 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 483/76, de 19 de Junho, na medida em que estabelece que um candidato que obtenha uma classificação inferior a dez valores na prova escrita, realizada no final do estágio, deve ser eliminado do mesmo, sem que os seus conhecimentos teóricos e práticos sejam apreciados pelo respectivo grupo orientador do estágio, único com competência para considerar o candidato apto ou não apto, segundo aquele Estatuto.