034134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 034134
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Conselho dos oficiais de justiça, Conselho superior da magistratura, Competência disciplinar, Inconstitucionalidade orgânica, Arguição de novos vícios, Prescrição do procedimento disciplinar, Suspensão da prescrição, Nulidade processual, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041152
Nr Documento: SA119950119034134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7690a807858fcee802568fc003913d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034134.1F
Sumário
O art. 107, al. a) do Dec-Lei n. 376/87, de 11/12 (que confere ao Conselho dos Oficiais de Justiça competência para "apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os oficiais de justiça) não é inconstitucional por violação do art. 220 n. 3 ou do art. 168 n. 1 al. g) da Constituição da República. Sobre o recorrente recai o ónus de concretizar as razões de facto em que fundamenta a invocação dos vícios do acto recorrido, não podendo nas alegações finais, suprir a falta de cumprimento desse ónus a não ser que se trate de factos novos de que só tenha tido conhecimento posteriormente à interposição do recurso.