015319 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nomeado um agente administrativo em comissão de serviço, o acto que da por finda a comissão antes de decorrido o prazo fixado para o seu termo afecta direitos do nomeado legalmente protegidos. II - O art. 1 do Dec-Lei 356/79 dispõe (independentemente do juizo de constitucionalidade que se faça) que nas especies nele contempladas e suficiente a fundamentação do acto com a invocação da conveniencia de serviço, subtraindo-as ao regime geral da exigencia de fundamentação expressa atraves de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão estabelecida no art. 1 do Dec-Lei 256-A/77.