Quando foi proferido o acórdão 0326393?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL — Valor insignificante, Competência material

Acórdão

0326393

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de fevereiro de 1994
Relator: Manuel Dias

RecursoPenal

Valor insignificanteCompetência materialTribunal de comarcaTribunal criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART296 ART297 N2 C H N3.
DL 14-B/91 DE 1991/01/09.
CPP87 ART14 N2 B ART311 ART313.
L 24/92 DE 1992/08/20 ART73.
L 38/87 DE 1987/12/23.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1985/03/27 BMJ N352 PAG423.
AC STJ DE 1987/04/01 TJ N29 PAG28.
AC STJ DE 1990/12/12 BMJ N402 PAG223.

Sumário

A quantia de 4000 escudos é de pequeno valor, mas nunca de insignificante valor para os efeitos previstos no artigo 297 n. 3 do Código Penal, pelo que é competente a vara criminal para proferir despacho nos termos dos artigos 311 e 313 do Código de Processo Penal.

Texto integral não disponível

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