012992 - Supremo Tribunal Administrativo

O novo regime legal da responsabilidade pessoal dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada pelas dividas fiscais e a Segurança Social das sociedades, consagrado no DL 68/87, de 9Fev, não se aplica aos factos passados geradores dos impostos em divida, anteriores a vigencia do diploma.