026994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026994
Acórdão
Descritores: Unidade colectiva de produção, Reservatario, Acordo de vontades, Acto atributivo de reserva, Aceitação tacita, Suspensão de eficacia, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Legitimidade activa
Recorrente: Coop Agricola 29 de Julho Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA.
Nr Convencional: JSTA00023720
Nr Documento: SA119890509026994
Data de Entrada: 28/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e394c06b9ea1d2f4802568fc003781eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026994.0E
Sumário
O acordo feito entre a UCP e o reservatario, em anexo a acta da entrega da reserva, em que se procede, alem do mais, ao acertamento das contas entre ambos, prescindindo a primeira de receber qualquer indemnização com a construção de uma barragem ou por quaisquer outros trabalhos em compensação pela não devolução de bens requisitados, e revelador da aceitação tacita do acto atributivo da reserva e incompativel com a vontade de recorrer. So a interposição do recurso contencioso, e não o pedido de suspensão de eficacia anterior a tal acordo obsta a produção dos efeitos juridicos da referida aceitação quanto a legitimidade ou ilegitimidade para recorrer. Assim, tendo o acordo sido anterior ao recurso, ha fortes indicios da ilegalidade na sua interposição por ilegitimidade da recorrente UCP - art. 47 do Reg. STA. Consequentemente, e de indeferir o pedido de suspensão da eficacia por inverificação do requisito previsto na alinea c), n. 1, do art. 78 do LPTA.