I – Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

I - O contrato, designadamente, o contrato administrativo decorre da conjugação das vontades das partes e é esta que possui a virtualidade de produzir os efeitos que lhe são próprios. II - Só...

I - A figura jurÍdica do "caso decidido" ou "caso resolvido" apresenta duas notas essenciais: a existência de um acto administrativo lesivo dos interesses do administrado e, por outro lado, a...

I - A Administração Fiscal so podera efectuar as correcções no lucro tributavel declarado nos termos do art. 51-A do Cod. da Cont.Ind. desde que se verifiquem cumulativamente as condições no...

I - A questão de saber se, numa empreitada de obras publicas, o dono da obra esta ou não obrigado ao pagamento de revisão de preços e materia de responsabilidade contratual (e não de responsabilidade...

I - No regime do D.L. 20/85, de 17/1 o trabalhador so tem direito a subsidio de desemprego quando se encontre em situação de desemprego involuntario. II - O desemprego não reveste tal natureza...

I - O acordo feito entre a UCP e o reservatario, em anexo a acta da entrega da reserva, em que se procede, alem do mais, ao acertamento das contas entre ambos, prescindindo a primeira de receber...

I - A figura da avença tem natureza excepcional, assenta num acordo e o seu objecto confina-se a regular o montante da prestação tributaria e (ou) o respectivo pagamento ou cobrança. II - Alterado o...

I - A sanção da admissão por acordo, cominada no artigo 494 do Codigo de Processo Civil, para a falta de impugnação e aplicavel apenas aos proprios factos e não aos juizos de valor estabelecidos com...