I - Face ao disposto nos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 191-C/81, de 23 de Setembro, na redacção da Lei 26/82, de 23 de Setembro, e nos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 312/85, so tem direito ao pagamento do...

I - Não enferma de usurpação de poder o despacho do S.E. da Estruturação Agraria que, em processo para atribuição de reserva, declara ilidida a presunção de ineficacia de doação feita aos...

A atribuição de uma reserva na zona de intervenção da Reforma Agraria e acto constitutivo de direitos não so para o reservatario mas tambem para as empresas agrarias explorantes, detentoras da posse...

O acto de atribuição de reserva e constitutivo de direitos, não so para os reservatarios como para os detentores de posse util.

I - São de dificil reparação os prejuizos resultantes da cessação de partes significativas da exploração agricola exercida pelo requerente, na qualidade de reservatario. II - Não determina grave...

I - O acordo feito entre a UCP e o reservatario, em anexo a acta da entrega da reserva, em que se procede, alem do mais, ao acertamento das contas entre ambos, prescindindo a primeira de receber...

I - A noção de acto constitutivo de direitos, cuja revogação depende, nos termos do art. 18 da LOSTA, da verificação de requisitos concernentes a fundamentação e ao prazo, abrange não so os direitos...

I - O vendedor, nas vendas a prestações com reserva de propriedade, consentida pelo artigo 409 do Codigo Civil (CC), mantem, apesar da entrega dos bens ao comprador, a posse juridica sobre os mesmos...

I - Se uma so notificação comunica dois actos administrativos, permitindo que se entenda que estão contidos no mesmo despacho e o recorrente impugnou este presumido despacho, mas atacando...

I - O objecto do recurso não pode ser alargado desde que, a data da respectiva interposição, ja se disponha de elementos suficientes para delimitar aquele objecto. II - Cabe a Administração declarar...