9341143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9341143
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Alteração substancial de factos, Prejuízo patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012912
Nr Documento: RP199401129341143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6908c9f1fe0745ba8025686b006689aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341143.1E
Sumário
O vício de erro notório na apreciação da prova só releva se resultar do texto da decisão recorrida. Tendo o arguido sido acusado por autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido nos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12/01/27, mas tendo sido julgado já no domínio de vigência do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, não envolve alteração substancial de factos a indagação pelo tribunal em audiência do elemento " prejuízo patrimonial " que não constava da pronúncia. Provando-se que o cheque se destinava a titular uma parte de uma dívida de fornecimento de adubos, é evidente que o portador, posto perante o inêxito da cobrança, ficou com o património diminuído, uma vez que ficou sem a mercadoria e sem o dinheiro, restando-lhe apenas o título de credor, eventualmente sem qualquer consistência prática.