2541/08.2YXLSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – A inexistência de dilação em processo de injunção, por força do disposto no art.º 4º do Decreto-Lei n.º 268/98, de 1 de Setembro, não se confunde com o regime do art.º 145º do Código de Processo Civil. II – Assim, no procedimento de injunção, a oposição pode ser apresentada até ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, nos termos do art.º 145º, nºs 5 a 7, do Código de Processo Civil, devendo para o efeito serem emitidas guias para pagamento da respectiva multa, já no âmbito do processo judicial. (JV)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa – Relatório pt comunicações, s.a. Instaurou processo de injunção contra: AQ, S.A. Invocando contrato de fornecimento de bens ou serviços e pedindo a notificação desta no sentido de ser paga a quantia de € 6.916,12. A ré foi notificada em 23-07-2008 para, no prazo de 15 dias, pagar à autora o pedido, podendo no mesmo prazo deduzir oposição. A ré veio deduzir oposição e requerer a passagem de guias para o pagamento de multa ( art.º 145º do Código de Processo Civil ), em 11-09-2008, cujo prazo havia terminado a 08-09-2008. Os autos foram remetidos à distribuição, passando a correr no 9º Juízo Cível da Comarca de Lisboa (2ª secção). Foi proferido despacho ordenando o desentranhamento da oposição e a sua devolução à ré, com fundamento em extemporaneidade da oposição por ser inaplicável ao processo de injunção o disposto no art.º 145º do Código de Processo Civil (fls. 52). Não se conformando com aquele despacho, dele recorreu a ré, que nas suas alegações de recurso formulou as seguintes “ CONCLUSÕES ”: 1ª – O regime das dilações encontra-se ínsito no art. 252º -A do C.P.C .; 2ª – O art. 145º do mesmo Diploma define o que é prazo dilatório e prazo peremptório; 3ª - Estipula também este artigo as poucas excepções em que os actos podem ser praticados para além das modalidades do prazo atrás referido; 4ª - Verifica-se, pois, que o Tribunal de 1ª Instância não fez boa aplicação, nem interpretou devidamente o regime jurídico dos Decretos-lei 269/98 e 107/2005 nos seus artigos 2º e 13º respectivamente. II - FACTOS O processado descrito no Relatório do presente acórdão. III - FUNDAMENTAÇÃO Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir: Nos termos do art.º 684º , n.º 3, do Código de Processo Civil , o objecto do recurso é limitado e definido pelas conclusões da alegação dos recorrentes. Assim, o conhecimento do presente recurso resume-se a saber se é aplicável ao processo de injunção o disposto no art.º 145º , nºs 5 a 7, do Código de Processo Civil . Nos termos do art.º 4º do Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de Setembro, à “contagem dos prazos constantes das disposições do regime aprovado pelo presente diploma são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, sem qualquer dilação.”. De acordo com o art.º 252º-A do Código de Processo Civil , a dilação é o lapso de tempo que é acrescentado ao prazo de defesa quando a citação tenha ocorrido em pessoa diversa do réu ou este tenha citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção. Do ponto de vista do processo civil, tal como ele se encontra estruturado no Código de Processo Civil, o tempo em que o acto pode ser praticado para além do prazo nos termos do art.º 145º daquele código não é uma dilação. Salvador da Costa ao pronunciar-se sobre a possibilidade de a oposição no procedimento de injunção ser apresentado até ao terceiro dia útil posterior ao termo do prazo, através do pagamento de multa nos termos do art.º 145º , n.º 6, do Código de Processo Civil , refere o seguinte: “ O artigo 145.° do Código de Processo Civil foi pensado e estruturado no quadro das acções propriamente ditas e não para os procedimentos de natureza administrativa, como é o caso dos relativos a injunções, além do mais porque inicialmente a multa era calculada com base na taxa de justiça devida a final, que inexiste no procedimento de injunção, e a sua dispensa de pagamento é referenciada à decisão de um juiz. Entendemos, por isso, que o artigo 145.° , n.ºs 5 a 8, do Código de Processo Civil é inaplicável no âmbito dos procedimentos de injunção.” (cfr. A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 6ª edição – 2008, pág. 232/233). O acórdão desta Relação de 3 de Abril de 2008, proferido no Processo n.º 2284/2008-8, em que foi relator o Desembargador Salazar Casanova, perfilhou entendimento contrário, ou seja, expressando o seguinte: O artigo 4.º do diploma preambular prescreve que “ à contagem dos prazos constantes da disposição do regime aprovado pelo presente diploma são aplicáveis as regras do Código de processo civil, sem qualquer dilação”. Que o referido preceito não aplica à contagem de prazos o regime em pleno do processo civil é evidente pois afasta todas as disposições que fixem dilação. Que o aludido preceito, exceptuada a dilação, não introduz mais nenhuma restrição ao regime de contagem de prazos, parece igualmente evidente. Não importa, para o caso, a questão de a injunção constituir um procedimento de natureza administrativa não sendo processuais os prazos fixados no âmbito do procedimento; e não importa porque a lei, no referido artigo 4.º , prescreve que a sua contagem se rege de acordo com as regras do Código de Processo Civil . Ora, no tocante a prazos processuais ou que como tal sejam considerados por força de disposição legal, a regra, no que à sua contagem respeita, é a de se considerar o seguinte: Que a contagem de prazos abrange a possibilidade de prorrogação de prazos. Que a contagem de prazos abrange a consideração do prazo normal e do prazo suplementar, reconhecendo a lei a faculdade da prática do acto fora do prazo normal mas mediante pagamento de multa. Que todos os prazos peremptórios têm o seu termo dilatado por mais 3 dias úteis para além do resultante da lei ou de fixação do juiz. Por isso, afigura-se-nos que a letra da lei e o seu espírito não justificam uma interpretação restritiva que exclua a aplicabilidade do disposto no artigo145.º do Código de Processo Civil . Acompanha-se, assim, Lopes do Rego in Comentário ao Código de Processo Civil, 2004, pág. 503 (ver Acs. da Relação do Porto de 7-5-2004- Pinto Ferreira - P. 3079/2004 de 3-3-2005- Fernando Baptista - P. 694/2005 todos in www.dgsi.pt Não significa o exposto que haja da nossa parte discordância quanto ao facto de o artigo 145º do C.P.C . ter sido pensado e estruturado para o quadro das acções propriamente ditas ou que não seja adequado, em sede de injunção, a fixação da multa a pagar. 26. No entanto, quer por força do referido artigo 4.º, aceite que seja uma interpretação não restritiva do preceito, quer pelo próprio regime prescrito na lei que prescreve a distribuição do procedimento de injunção deduzida que seja oposição ( artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de Setembro) a tempestividade da oposição deve ser considerada no âmbito de decisão judicial, como aconteceu no caso, sendo, já no âmbito judicial, que a multa será paga ou exigida e reconhecida a tempestividade da oposição.” ( in http://www.dgsi.pt ). Ponderados os argumentos de ambas as posições, consideramos como mais adequado ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , a aplicação do disposto no art.º 145º , nºs 5 a 7, do Código de Processo Civil . Com efeito, apesar de se tratar de um procedimento de natureza administrativa, o legislador teve a preocupação de aplicar à contagem dos prazos no processo de injunção as regras do Código de Processo Civil, apenas afastando a possibilidade de dilação, e o regime do art.º 145º é diferente de uma dilação nos termos em que já referimos supra. Em suma, o regime da dilação não se confunde com o disposto no art.º 145º do Código de Processo Civil . Perante o exposto, a apelação terá de proceder. IV – Decisão Em face de todo o exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido e, em consequência, defere-se a requerida emissão de guias para pagamento da multa prevista no art.º 145º do Código de Processo Civil . Custas pela apelada. Lisboa, 23 de Abril de 2009 Jorge Vilaça Vaz Gomes Jorge Leitão Leal