96P880 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao dever de pagar em certo período uma indemnização ao ofendido. II - Porém, não se trata de obrigação de pagamento, de realização de uma prestação, ou de efeito civil da condenação, mas apenas da própria pena de suspensão da execução. III - Consequentemente, esse dever não está sujeito ao disposto nos artigos 79 n. 2 do CP/82 e 78 n. 3 do CP/95, pelo que, em caso de concurso de crimes e formação de uma pena única, esse dever de pagamento de indemnização pode não ser mantido. IV - Aliás, como pode não ser mantida a própria suspensão da execução da pena.