96P880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 96P880
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Deveres que podem condicionar a suspensão da execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031530
Nr Documento: SJ199701290008803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a190256c10208ca802568fc003b28f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P880.9B
Sumário
A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao dever de pagar em certo período uma indemnização ao ofendido. Porém, não se trata de obrigação de pagamento, de realização de uma prestação, ou de efeito civil da condenação, mas apenas da própria pena de suspensão da execução. Consequentemente, esse dever não está sujeito ao disposto nos artigos 79 n. 2 do CP/82 e 78 n. 3 do CP/95, pelo que, em caso de concurso de crimes e formação de uma pena única, esse dever de pagamento de indemnização pode não ser mantido. Aliás, como pode não ser mantida a própria suspensão da execução da pena.