045392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 045392
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Nulidade de sentença, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023776
Nr Documento: SJ199311170453923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9220a9dd8792a70802568fc003a9525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045392.9A
Sumário
O artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal é expresso a obrigar a que constem na sentença (sua fundamentação) a enumeração dos factos não provados. Tal omissão a verificar-se gera nulidade insanável da sentença. A função de enumeração (de factos) destina-se a assegurar que o tribunal, no desempenho dos seus poderes cognitivos cumpriu, através da investigação, a totalidade do "theme probandum", que parte do objecto do processo (thema decidendum), pela via da vinculação temática exigente de total apreciação. E não pode dizer-se que os factos não arrolados no grupo dos não provados, tenham sido, eles mesmos, factos investigados.