017199 - Supremo Tribunal Administrativo

A invocação de razões de imperioso interesse publico, como fundamento da decisão negatoria da suspensão de executoriedade, equivale e corresponde a tradução e qualificação do requisito legal do grave dano para a realização do interesse publico quando estão em apreço e são de presumir exactos factos ofensivos da ordem e tranquilidade publica, e da moral, com escandalo publico traduzido no descontentamento e repudio da população local de uma pequena freguesia.