Quando foi proferido o acórdão 004344?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1967.

Acórdão STA (1967) — Inscrito maritimo

Q: Qual foi a decisão no processo 004344?

Nega provimento. O inscrito maritimo que, por meios fraudulentos, faz passar atraves da alfandega mercadoria sujeita a direitos sem o respectivo pagamento pratica delito de descaminho.

Acórdão

004344

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de fevereiro de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Inscrito maritimoMercadoria escondida e não manifestadaDescaminho

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.

Sumário

O inscrito maritimo que, por meios fraudulentos, faz passar atraves da alfandega mercadoria sujeita a direitos sem o respectivo pagamento pratica delito de descaminho.

Texto integral não disponível

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