048067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 048067
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Pensão de reforma, Opção pelo serviço activo, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057182
Nr Documento: SA120020129048067
Juízes: Diogo FernandesAmérico Pires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2de341523cf1757980256b64003f18a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048067.B7
Sumário
Aos militares dos quadros permanentes, deficientes das Forças Armadas que como tal foram qualificados na vigência do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro, não é aplicável o regime previsto no DL 134/97, de 31 de Maio. O entendimento referido em I não viola o princípio da igualdade porquanto, se o militar foi qualificado como deficiente das Forças Armadas já na vigência do DL 43/76, de 20.01, nunca esteve abrangido pela norma inconstitucionalizada da al. a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, e nunca esteve também na situação dos que foram prejudicados por não terem tido possibilidade de optar pelo serviço activo nas condições previstas no Decreto-Lei 43/76 e assim acederem às promoções decorrentes dessa mesma opção. Daí que a invocada desigualdade de tratamento, resultante do Decreto-Lei nº 134/97, entre os militares reconhecidos como DFA antes e depois da publicação do Decreto-Lei nº 43/76 não seja arbitrária ou destituída de fundamento racional, pois ela assenta na desigualdade das situações respectivas daqueles militares.
Texto
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A...., identificado nos autos, interpôs no TCA recurso contencioso de anulação do despacho de 30.12.97, do Almirante Chefe do estado maior da Armada, que mandou arquivar o requerimento em que pedia a revisão da pensão de reforma, nos termos do DL 134/97, de 31 de Maio. Por acórdão daquele Tribunal Central de 26 de Abril de 2001, foi negado provimento ao recurso. Inconformado, o recorrente interpõe agora o presente recurso jurisdicional, no qual, em alegações adrede apresentadas, formula as seguintes conclusões: O Acórdão recorrido ao negar provimento ao recurso interposto do despacho do CEMA que determina o arquivamento do pedido do recorrente mostra-se inquinado dos seguintes vícios que conduzem à sua nulidade, porquanto: Não observou que o recorrente foi sinistrado em combate no ultramar no período após 1 de Janeiro de 1961 e que, portanto, está abrangido pelas disposições do artº. 1º do Dec.Lei n.º 210/73, de 09MAI, logo do nº.1, c) do artº.18º do Dec.Lei nº.43/76 de 20JAN, e que nunca exerceu o direito de opção que é concedido a todos os DFA, pelo que devia beneficiar das disposições do Dec.Lei nº.134/97 de 31MAI, não especificando, assim, os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, como prevê a alínea b) do nº.1 do artº.668º do CPC; Fundamentando-se em que o despacho recorrido se apoiou na informação de 13.10.97, onde se propõe não dar seguimento ao requerimento do requerente e que esta informação decorreu da tomada de posição dos Chefes das Repartições de Pessoal dos Ramos, o douto Acórdão recorrido não observou que ao recorrente apenas foi dado conhecimento do texto do despacho, sem qualquer fundamentação ou informação a que o mesmo se refere, o que integra o vicio de forma, conforme o art.º 1º. nº. 1 a), 2 e 3 do Dec.Lei nº. 256-A/77 de 17JUN e artº. 124º nº.1, a) e c) e 125º nºs 1 e 2 do CPA pelo que está incurso na alínea b) do n.º 1 do artº 668º do CPC. A entender-se que as disposições do artº.1º do Dec.Lei nº.134/97 de 31MAI, não se aplicam ao recorrente, com o fundamento de que não é abrangido pela alínea c) do n.º 1 do artº 18º do DL 43/76, de 20JAN, argui-se a sua inconstitucionalidade, por violação do Princípio da Igualdade, consagrado no artº.13º, n.º 2 da CRP, por tratar de forma diferenciada o recorrente que é DFA, acidentado nas mesmas condições dos que estão a beneficiar daquelas disposições, quando decorre do Acórdão n.º563/96 do Tribunal Constitucional, que o tratamento deve ser igual para todos os sinistrados nas campanhas do ultramar pós 1961, tanto mais que o recorrente foi julgado incapaz de todo o serviço, o que o lançou na situação de reforma. Contra-alegou a Autoridade recorrida, formulando, por sua vez, as seguintes conclusões: O Recorrente não está abrangido pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31/5, como bem considerou o mui douto Acórdão ora recorrido; Na verdade, a decisão que o qualificou como DFA foi tomada ao abrigo das normas do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/1, tendo todo o inerente processo decorrido nos termos do mesmo diploma; O Decreto-Lei n.º 134/97 só é aplicável aos militares qualificados automaticamente como DFA’s, ou que o tenham sido nos termos do Decreto-Lei n.º 210/73; Em consequência, o Recorrente não é um dos destinatários das suas normas, pois não faz parte de um daqueles grupos; Afinal, é o momento em que é proferido o acto de qualificação que determina o regime jurídico aplicável e não o momento da ocorrência dos pressupostos dessa qualificação; Tem esta tese constituído doutrina constante e pacífica desse Venerando Tribunal e recentemente do Tribunal Central Administrativo. O Ex.mo Magistrado do Ministério público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento porquanto o recorrente “não é deficiente das Forças Armadas nos termos da alínea b) ou c) do nº 1 do artº 18º do DL 43/76, pelo que o disposto no artº 1º do DL 134/97, que apenas quis reparar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade (do artº 7º, al. a) da Portaria 162/76, de 24.03) sobre os militares que adquiriram o estatuto de DFA ao abrigo do DL 210/73, não lhe é aplicável. Este entendimento não viola o principio da igualdade consagrado na Constituição, face à divergência entre as situações em presença - dos DFA ’s como tal considerados antes da vigência do DL 43/76 e dos militares que só posteriormente obtiveram tal qualificação - a exigirem também elas tratamento distinto e desigual. Quanto ao invocado vicio de falta de fundamentação, também ele se não verifica, conforme os termos do acórdão recorrido e do parecer do Mº Pº junto do TCA. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: O acórdão recorrido assentou sobre a seguinte matéria de facto que se dá como provada: A – O recorrente prestou serviço militar no Ultramar Moçambique – no período de 1964 a 1967. B – Nesse período, o recorrente sofreu acidente em combate. C – Em sessão de 14.04.81 da Junta de Saúde Naval, homologada em 4.05.81, o recorrente foi considerado “incapaz para todo o serviço activo, sendo-lhe atribuído um grau de incapacidade de 57% da TNI. D – Por despacho de 22.05.81 do Almirante Chefe do Estado-Maior, as doenças que o recorrente sofre foram consideradas como adquiridas em campanha. E – Em consequência da decisão referida em C), o recorrente transitou para a situação de reforma extraordinária a contar de 4.05.81. F – Por despacho de 8.10.81 do Almirante CEMA foi reconhecida ao recorrente a condição de Deficiente das Forças Armadas (DFA) G – Na data referida em F) e pelo motivo constante dessa mesma alínea, o recorrente transitou para a situação de reserva para a reforma extraordinária. H – O recorrente requereu a sua graduação no posto a que se julga ter direito, o que foi indeferido por despacho de 12.12.95 do Almirante CEMA. Em 31 de Maio de 1997 foi publicado o Dec. Lei nº134/97. J – Na sequência da publicação do diploma referido em I), em 7.07.97, o recorrente dirigiu um requerimento ao Administrador da Caixa Geral de Aposentações solicitando “ a revisão da sua Pensão de Reforma, no posto em que se encontra Graduado”. L – A “ Repartição de Reservas e Reformados” da Marinha. em 13.10.97, elaborou a informação nº 8CH/97 – “Promoções da DFA's por aplicação do DL 134/97, de 31 de Maio" – onde se refere, além de mais o seguinte; 4 – Dado as dúvidas levantadas na interpretação do DL 134/97....foi promovida e realizada nesta Repartição, uma reunião com chefes das repartições dos outros dois ramos para uniformização de critérios. 5 – Ficou então acordado que ficariam abrangidos por aquele diploma os militares que: c – Tivessem passado à reforma extraordinária até 25 de Abril de 1976 (data a partir da qual, conforme consta do preâmbulo do DL 134/97, produz efeitos a declaração de inconstitucionalidade da norma posta em vigor pela Portaria 162/76). 8 – Remetem-se igualmente os originais dos requerimentos dos militares que não são abrangidos, com a informação do motivo por que não o são, propondo-se que sobre estes seja exarado o seguinte despacho colectivo: " Arquive-se, uma vez que o pedido não pode ter seguimento dado que não reunindo os requisitos indicados no artº 1º do DL 134/97, não pode ser promovido nos termos do mesmo diploma." P – Na parte superior do requerimento referido em N, em 30.12.97, a autoridade recorrida exarou o seguinte despacho: “ Arquive-se, uma vez que o pedido não pode ter seguimento dado que não reunindo os requisitos indicados no artigo 1º do DL 134/97, não pode ser promovido nos termos do mesmo diploma”. O direito Como resulta da matéria de facto, o recorrente, que é militar dos quadros permanentes, embora por lesões sofridas antes da entrada em vigor do DL 43/76, de 20.01, foi considerado incapaz para o serviço activo já na vigência daquele diploma, tendo-lhe sido reconhecida a condição de DFA (deficiente das Forças Armadas) por despacho de 8.10.81 do CEMA, passando nessa data à situação da reforma extraordinária. A primeira questão que se coloca é a de saber se tem direito ao regime de promoções e correspondente pensão de reforma estabelecido nos artº 1º e 2º do DL 134/97, de 31 de Maio, e portanto se merece censura o acórdão recorrido que decidiu não ser aplicável ao recorrente o regime estabelecido naquele diploma legal. O artº 1º do DL 134/97, de 31 de Maio, dispõe que “os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 18º do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30% e que não optaram pelo serviço activo, são promovidos ao posto a que teriam ascendido, tendo por referência a carreira dos militares à sua esquerda à data em que mudaram de situação e que foram normalmente promovidos aos postos imediatos”. Este preceito, tal como o diploma em que se insere, foi produzido, como consta do respectivo preâmbulo, na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma da alínea a) do nº 7 da Port. nº 162/76, de 24 de Março, e visou a reconstrução da situação jurídica dos deficientes das Forças Armadas nas situações de Reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez que já teriam podido beneficiar do direito de opção nos termos da legislação em vigor anteriormente ao DL nº 43/76, de 20 de Janeiro, aos quais, por efeito da norma julgada inconstitucional, não era reconhecido o direito de optar pelo ingresso no serviço activo (cfr. acórdão do TC nº 563/96, de 10 de Abril de 1996 in DR, I Série-A, de 16 de Maio de 1996 e Acs. do STA de 18.10.2000 e de 28.11.2000, nos recursos 45928 e 45950 ). Em consonância com aquela finalidade expressa na nota preambular, o artº 1º do DL do DL 134/97 apenas abrangeu na sua previsão os militares que tenham sido qualificados como DFA antes da entrada em vigor do DL 43/76, de 20.01. Com feito, só esses já teriam podido usufruir do direito de opção pelo serviço activo nos termos da legislação então em vigor. E era a esses e só a esses que se referia a proibição da norma da al. a) do artº 7º da Portaria nº 162/76, de 24.03, suprimida da ordem jurídica por ter sido declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo referido Acórdão do TC nº 563/96. Ora o recorrente, conforme resulta da matéria de facto (em conformidade, aliás, com a respectiva “Nota de Assentamentos” constante do p. i.) foi reconhecido como deficiente das Forças Armadas, com o grau de incapacidade de 57%, por despacho de 8.10.81 da autoridade militar competente, passando nessa data à situação de reforma extraordinária, nos termos do nº 4 do artº 7º do DL 43/76, de 209.01. Isto é, o recorrente foi considerado DFA e nessa qualidade passou à situação de reforma extraordinária na vigência e em conformidade com as normas do DL 43/76, diploma no qual se consagra o regime geral de acesso à plenitude dos direitos e regalias que o legislador quis conceder a todos os deficientes das Forças Armadas, designadamente o direito de opção pelo serviço activo estabelecido no seu artº 7º. Constitui, aliás, jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal que só são de considerar “automaticamente deficientes”, nos termos do nº 1 do artº 18º do DL 43/76 de 20.01, aqueles militares que como deficientes tenham sido efectivamente qualificados antes da entrada em vigor deste diploma (cfr., entre outros, os Acs. de 14.07.88; 19.12.91 e 12.05.98, recs. 19361; 28201 e 38341). Assim sendo, tendo em conta os factos acima referidos, o recorrente não pode ser considerado DFA nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artº 18º. do DL 43/76, não lhe sendo, portanto, aplicável o regime estabelecido no artº 1º do DL 134/97 de 31 de Maio, por não se enquadrar na respectiva previsão. No que concerne ao alegado vício de forma por falta de fundamentação, é bem patente que o despacho recorrido, atento o seu teor e a informação de 13.10.97 em que se apoiou, aliás, transcrita na matéria de facto na parte que interessa, e constante do p. i., se encontra suficientemente fundamentado em termos de indicar os motivos porque se decidiu naqueles termos. O facto de a notificação não conter toda a fundamentação não constitui vício do despacho impugnado, mas da notificação, vício esse agora irrelevante por não constar que tivesse impedido a devida e oportuna impugnação do despacho alegadamente lesivo, atentos os respectivos fundamentos que constam integralmente do processo.. Quanto à invocada inconstitucionalidade do artº 1 do DL 134/97 de 31 de Maio, na interpretação que delas fizeram quer o despacho recorrido quer o Tribunal, por violação do principio da igualdade consagrado no artº 13º, nº 2 da Constituição, remete-se para o acórdão do Tribunal Constitucional nº 414/2001, de 3 de Outubro de 2001 - publicado no DR, II Série, de 27.11.2001, que não declara inconstitucional aquela norma por violação do principio da igualdade. Como se afirma naquele acórdão do TC, compreende-se que o caso do recorrente não tenha sido um dos visados pela norma constante do artº 1º do DL 134/97, pois que ele também não estivera abrangido pelo inconstitucionalizado nº 7 da Portaria nº 162/76: o recorrente não esteve na situação dos que foram prejudicados por não terem tido possibilidade de optar pelo serviço activo nas condições previstas no DL 43/76 e assim acederem às promoções decorrentes dessa opção. “A invocada desigualdade de tratamento resultante do DL 134/97, entre militares reconhecidos como DFA antes e depois da publicação do Dec.- Lei 43/76 não é, portanto, arbitrária e destituída de fundamento racional - antes assenta num critério distintivo que decorre da linha de raciocínio que fundamentou a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 563/96. É que neste aresto se entendeu que a possibilidade de opção pelo serviço activo antes a publicação do DL nº 43/76 não era “igual” à possibilidade de opção pelo serviço activo depois dessa mesma publicação. Assim, a situação do recorrente, que foi reconhecido como DFA já na vigência deste último diploma, não é igual à dos militares que foram reconhecidos como DFA anteriormente. O artº 1º do DL 134/97 limita-se, portanto a tratar diferentemente situações em si mesmo diferentes”. Não se verifica, assim, a alegada inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade consagrado no artº 13º da Constituição. Nos termos expostos, improcedendo as conclusões do recorrente, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente com taxa de justiça 200 euros e procuradoria de 50% daquela quantia. Lisboa, 29 de Janeiro de 2002 Adelino Lopes – Relator – Américo Pires Esteves – Diogo Fernandes.