99P632 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 99P632
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Competência em razão de hierarquia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Conflito de competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036826
Nr Documento: SJ200002020006323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9ee3cdc61a1ce6780256a7100367935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99P632.CE
Sumário
À luz do artigo 210º, n.º 1, da Constituição da República (que estabelece que o Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais) e dos artigos 34º, n.º 1 e seguintes do Código de Processo Penal que funcionam dentro do pressuposto de que os tribunais conflituantes se encontram no mesmo grau de hierarquia (só neste caso havendo necessidade - artigo 36º, n.º 1, do Código de Processo Penal - de intervenção de órgão hierarquicamente superior a eles para dizer qual tem razão), não é possível ocorrer conflito entre tribunais que não se situem no mesmo grau de hierarquia. Isto significa que é o Supremo Tribunal de Justiça que pode impor as suas decisões aos tribunais que se encontrem em grau hierárquico inferior, sejam eles os das Relações, sejam os de Comarca.