Quando foi proferido o acórdão 0060029?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Julgamento sem a presença do réu

Acórdão

0060029

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 2002
Relator: Almeida Semedo

RecursoPenal

Julgamento sem a presença do réuDireito pessoalMandatoPoderes especiais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART332 N1 ART333 N1 N2 N3 N4 ART334 N2 ART407 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1992/06/30 IN CJ ANO1992 T3 PÁG254. AC RL DE 1996/01/10 IN CJ ANO 1996 T1 PÁG148. AC RC DE 1981/05/05 IN CJ ANO1981 T3 PÁG200. AC RP DE 1989/12/12 IN BMJ N392 PÁG517. AC RP DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PÁG567. AC RC DE 1993/09/15 IN BMJ N429 PÁG896.

Sumário

O direito que a Lei confere ao arguido no nº 4 do art. 334º, do CPP, para que seja possível a realização da audiência de julgamento, sem a sua presença, por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, tem de ser exercido pessoalmente ou por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)