25595A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução de acórdão anulatório de acto contenciosamente impugnado constitui imperativo constitucional decorrente do n. 2 do artigo 208 da Lei Fundamental. II - Como ressalvas a esse princípio reconhece a lei apenas a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público. III - Sendo situações de excepção devem estas ser rigorosamente delimitadas, sob pena de o princípio se volver em mera afirmação teórica, sem real valia. IV - Configura impossibilidade de cumprimento do julgado, não a simples dificuldade, mas o verdadeiro obstáculo, seja ele de natureza material ou legal. V - Não implicam grave prejuízo para o interesse público as dificuldades decorrentes da reconstituição de carreira imposta pelo cumprimento do acórdão anulatório.