25595A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 25595A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Impossibilidade de execução, Reconstituição da situação actual hipotética, Inexistência de causa legítima de inexecução, Grave lesão do interesse público
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00035287
Nr Documento: SA11992070725595A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d00061ae2b5b4a1802568fc0038faaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:25595A.35
Sumário
A execução de acórdão anulatório de acto contenciosamente impugnado constitui imperativo constitucional decorrente do n. 2 do artigo 208 da Lei Fundamental. Como ressalvas a esse princípio reconhece a lei apenas a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público. Sendo situações de excepção devem estas ser rigorosamente delimitadas, sob pena de o princípio se volver em mera afirmação teórica, sem real valia. Configura impossibilidade de cumprimento do julgado, não a simples dificuldade, mas o verdadeiro obstáculo, seja ele de natureza material ou legal. Não implicam grave prejuízo para o interesse público as dificuldades decorrentes da reconstituição de carreira imposta pelo cumprimento do acórdão anulatório.