9810069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9810069
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Acusação, Rejeição parcial, Decisões transitadas, Competência, Tribunal de círculo, Tribunal singular, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00025866
Nr Documento: RP199906309810069
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O JUIZ DO TRIBUNAL DE CÍRCULO DE CHAVES E O JUIZ DO TRIBUNAL SINGULAR DE CHAVES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3f6e8edc45e70d98025686b0067340dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810069.8F
Sumário
Acusado o arguido como autor, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência grosseira do artigo 137 n.2 e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do artigo 291 n.1 alínea b), ambos do Código Penal, mas tendo o juiz de círculo rejeitado a acusação na parte relativa àqueles crimes, recebendo-a apenas pelo crime de homicídio por negligência do artigo 137 n.1, julgando por isso o tribunal de círculo incompetente e considerando competente o tribunal singular, tendo transitado em julgado o despacho que rejeitou a acusação nos termos em que foi deduzida e a recebeu pelo crime do artigo 137 n.1 há que considerar definitivamente recebida a acusação por este crime, pelo que o tribunal singular é o competente para o julgamento. Não pode, portanto, o juiz do tribunal singular, a quem o processo foi remetido, suscitar a questão da sua incompetência, com o fundamento de que a acusação contém factos que permitem sustentar a existência dos dois crimes nela indicados.