004386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004386
ACORDAO
Descritores: Organismo de coordenação economica, Junta nacional do vinho, Receita de organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Imposto, Taxa, Receita parafiscal, Oposição a execução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antunes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011567
Nr Documento: SA219870401004386
Data de Entrada: 18/12/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4189bc8e6f2ee7f802568fc0036e694
Sumário
Quer se qualifiquem de "taxas", "impostos", ou "receitas parafiscais", as receitas da JNV fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não determinam a inconstitucionalidade do diploma, quer perante a Constituição de 1933, quer perante a Constituição de 1976.
