047519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047519
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ordem de conhecimento de vícios, Vício de forma, Violação de lei, Tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056606
Nr Documento: SA120011004047519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23f6aa819592525b80256b3d0041b332CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047519.33
Sumário
O artigo 57° da LPTA destina-se fundamentalmente, a tutelar o interesse dos recorrentes. Existe, assim a este nível, um claro acentuar da tónica na efectiva valoração dos seus interesses. Em sede dos vícios, que conduzam à mera anulação do acto recorrido em princípio, deverá ser dada primazia aos vícios atinentes com a legalidade interna, em detrimento das relacionadas com a legalidade externa. É que a ilegalidade externa não impedirá a Administração de praticar novo acto com o mesmo sentido decisório só que agora expurgado do vício que conduziu à decisão anulatória, desta via não se assegurando um grau de eficiência ao nível da tutela pretendida pelos Particulares, como a que se poderia obter mediante a anulação contenciosa com base em fonte de invalidade obstativa da renovação do acto com o mesmo sentido decisório.