082022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 082022
Acórdão
Descritores: Processo conservatorio, Arrolamento, Recurso de agravo, Subida do recurso, Poderes da relação, Poderes do juiz, Inquisitorio, Prazo peremptorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015364
Nr Documento: SJ199204290820221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0efb546956226a9b802568fc003a1324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082022.BD
Sumário
No tocante aos recursos de agravo a subir imediatamente e em separado, as partes tem de indicar, nos cinco dias seguintes a notificação, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso, sendo obrigatoria a junção e certificação referidas no n. 3 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil - principio dispositivo. Não o tendo feito, quer em relação as junções facultativas quer quanto as obrigatorias, a Relação pode lançar mão da faculdade conferida pelo n. 3, in fine, do mesmo artigo. O protesto lavrado pelo agravante, nas alegações de recurso, em relação a essas peças, de modo algum constitui um sucedaneo do requerimento de que fala o artigo 742 n. 2 do Codigo de Processo Civil, pois com a alegação apenas podem juntar-se documentos. No uso do poder inquisitorio, consagrado no artigo 264 n. 3 do Codigo de Processo Civil, o juiz na averiguação de factos instrumentais, pode ordenar as diligencias que considere necessarias para o apuramento da verdade (material), quanto aos factos que lhe e licito conhecer - - artigo 664 do mesmo Codigo. No caso do artigo 742 n. 2, o prazo ai referido e peremptorio e o seu decurso extingue o direito de praticar o acto, salvo justo impedimento ou a excepção prevista no n. 5 do artigo 144 do mesmo Codigo.