023058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023058
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Delegação de poderes, Delegação não publicada, Nulidade insuprível, Descrição dos factos, Ratificação sanação
Recorrente: Servisegura-serviços de Segurança Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1998/05/20 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055585
Nr Documento: SA220010314023058
Data de Entrada: 30/09/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae0e6acec5a3d42780256a7e002fecfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:023058.5F
Sumário
A falta de publicação no Diário da República dos actos de delegação de poderes, bem como de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, não gera a sua invalidade, por incompetência relativa, mas, antes, mera ineficácia, sanável assim por posterior publicação - art. 122° n° 2 da Constituição (revisão de 1989). Diz-se ratificação-sanação o acto através do qual a entidade competente para a sua prática procede à sanação de um vício seu, relativo nomeadamente à respectiva competência, substituindo, na ordem jurídica e ex tunc, o acto ratificado. Nos termos das disposições combinadas dos arts. 212° n° 1 al. b) e 195° n° 1 al. d), ambos do CPT, constitui nulidade, no processo de contra-ordenação fiscal, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, nomeadamente a não "descrição sumária dos factos" tipificadores ou concretizadores da infracção. 4 - Todavia, não se exige, aí, a indicação expressa do número de dias do período de atraso no pagamento ou entrega do imposto ao Estado - art. 29° do RJIFNA - mas, antes e tão só, que ele se possa concluir ou deduzir da mesma descrição.