015775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015775
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Estabelecimento hoteleiro, Imposto de transacções
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Estoril-sol Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00039378
Nr Documento: SA219930602015775
Data de Entrada: 16/12/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9554ea4b59a29998802568fc0039258bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015775.56
Sumário
As prestações de serviços de aluguer de salas para reuniões e colóquios e de garagens de recolha, pelos estabelecimentos hoteleiros referidos no art. 4 n. 1 do Dec.-Lei 374-D/79, devem ser tributados em imposto de transacções, como "outros consumos", nos termos da al. c) do n. 1 do seu art. 1, já que se trata de serviços prestados no âmbito da actividade hoteleira. O art. 4 n. 2 do referido Dec.-Lei constitui uma norma de incidência pessoal - que não real (art. 1-i) -, tendo em vista evitar a dupla tributação, que ocorreria se não existisse tal ressalva, e não definir os serviços acessórios sujeitos a imposto como sendo apenas os de lavandaria e engomadoria, aliás reconduzíveis, sem esforço, aos referidos "outros consumos".