0002905 - Tribunal da Relação de Lisboa

Determinado pelo STJ o reenvio do processo para novo julgamento, por Tribunal de categoria e composição idênticas à do Tribunal que proferiu a decisão anulada, permite a lei que possa ser recusada a intervenção ou pedida escusa de intervenção no novo julgamento ao Juiz ou Juízes que tenham participado na decisão anulada e entretanto façam parte do novo Tribunal, por transferência ou movimentação judiciária.