0018953 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Estando pendente processo penal o pedido de declaração de arresto não podia ser instaurado no Tribunal Cível - artigo 72 n. 2, do CPP. II - Tendo-o sido indevidamente, deve a decisão, em processo penal, aguardar o desfecho do recurso interposto no Tribunal Cível, a fim de se evitarem julgados contraditórios. III - O arresto preventivo, nos termos dos artigos 227 e 228 do CPP só deve ser requerido após a recusa de prestação de caução.