97P274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P274
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Homicídio privilegiado, Legítima defesa, Animus deffendendi, Excesso de legítima defesa, Emoção violenta, Atenuação especial da pena, Atenuantes
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035561
Nr Documento: SJ199707020002743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c2e4b0767c93eef802568fc003ba1dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P274.9C
Sumário
Embora os factos provados permitam concluir que o arguido produziu a sua agressão (tiro que matou a vítima) num quadro de agressão ilícita por parte deste e dos seus co-arguidos a si, aos filhos e aos empregados, se os mesmos não permitirem concluir que ele haja actuado nessa agressão com vontade de se defender, não se pode concluir que o mesmo arguido tenha agido em legítima defesa por ausência de um requisito essencial desta figura jurídica: o "animus deffendendi". É de concluir que se o meio agressivo utilizado pelo agente ultrapassou o necessário, tal não é, porém, suficiente para que se aplique o disposto no artigo 33, n. 2, do C.Penal, uma vez que o excesso no meio empregado pressupõe ainda a vontade defensiva "animus deffendendi". Emoção violenta, para efeitos de se haver o homicídio como privilegiado, é um estado de ânimo ou de consciência caracterizado por uma viva excitação do sentimento. É uma forte e transitória perturbação da afectividade a que estão ligados variações somáticas ou modificiações particulares das funções da vida orgânica... E quando atinge o seu auge reduz quase totalmente a via electiva em face dos motivos e a possibilidade do "self-control". Provado, embora, que o agente do homicídio tenha agido exasperado e irritado, mas não se provando que tenha sido atingido por quaisquer variações somáticas ou indisposições particulares da vida orgânica que excluam a via electiva em face dos motivos ou a impossibilidade de "self control", falha o requisito da emoção violenta para efeitos de haver o homicídio que praticou como privilegiado. Desespero é o estado de alma em que se encontra quem já perdeu a esperança na obtenção de um bem desejado, de quem enfrenta uma grande contrariedade ou uma situação insuportável, enfim, de quem está sob a influência de um estado de cólera ou de irritação, por aflição, desânimo, desalento, angústia ou ânsia. O estado de exasperação, grande irritação e nervosismo do arguido, aliada à profunda mágoa pelas agressões de que, tanto ele como os seus filhos, haviam sido vítimas, e prosseguiam, pois a vítima acabara de atingir um desses filhos com um balde de gelo que lhe arremessara, integram cabalmente o falado requisito legal de desespero, previsto no artigo 133 do C.Penal. Concluindo-se que o homicídio praticado pelo arguido deve ser qualificado como privilegiado, o que constitui uma atenuação da pena relativamente à punição do homicídio voluntário da previsão do artigo 131 do C.Penal, não podem ser atendidas outra vez as circunstâncias que deram lugar a essa atenuação ou outras que em conjunto com aquelas determinariam a atenuação especial, uma vez que tais circunstâncias apenas podem ser tomadas em conta uma só vez - artigo 73 do C.Penal.