I - Comete o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3º, nº 3, e 86º, nº1, al. c), da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, o arguido que, não estando legalmente autorizado a deter arma...

I - Conforme resulta de todo o exposto na sentença recorrida e agora corroborado, o arguido agiu da forma violenta e desproporcionada que fica descrita nos autos ao atingir fisicamente de forma...

I - Tendo a arguida actuado sob intensa perturbação emocional, com alteração do estado de consciência (embora, sem perder a consciência da ilicitude), despersonalização e desrealização associada ao...

1. Na tarefa da valoração da prova exige-se ao julgador uma apreciação crítica e racional, fundada nas regras da experiência, nas da lógica e da ciência, sem descurar a percepção – que a imediação...

1. Se resulta da matéria factual apurada que o arguido, depois duma breve mas acalorada discussão verbal com o ofendido (no decurso da qual este chegou a dar-lhe uma bofetada na face, provocando-lhe...

1. Se nas conclusões da motivação do recurso figurava uma pretensão que foi omitida nas conclusões aduzidas em correcção daquela peça processual, não tem o tribunal do recurso que conhecer de tal...

I - Um dos elementos privilegiados do crime de homicídio é a compreensível emoção violenta, que a doutrina define como sendo "um forte estado de afecto emocional provocado por uma situação pela qual...

Os fundamentos privilegiantes do artigo 133 do Código Penal integram um tipo de culpa que diminui de forma autónoma a responsabilidade do agente, mas a ilicitude do homicídio fica intocada, não...

I- Para que se verifique a circunstância modificativa do artigo 133, do CP, não basta que o agente tenha agido dominado por emoção violenta, pois, é ainda imprescindível que esta seja compreensível....

I - Para que exista o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão é necessário que se verifique uma lacuna no apuramento da matéria de facto relevante para a decisão da...