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016840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016840
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Custo imputável ao exercício, Direcção geral das contribuições e impostos, Critério de razoabilidade, Competência dos tribunais das contribuições e impostos
Sumário
Os tribunais do contencioso das contribuições e impostos são incompetentes para apreciarem os critérios de razoabilidade da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos na fixação dos limites dos custos para efeitos do disposto no artigo 26 do Código da Contribuição Industrial.