027385 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No disposto no n. 1 do art. 7 do Dec.-Lei n. 388/88, de 28 de Setembro, estabelecem-se factores de preferência absoluta, de modo que está excluída a atribuição de alvará àquele que nessa situação se não encontre enquanto houver sociedade ou sociedades concorrentes que satisfaçam aqueles requisitos. II - A atribuição de alvará a concorrentes que não gozam dessa preferência, em detrimento de outros que dela gozem, viola o disposto naquele citado preceito, inquinando de violação de lei o acto atributivo de alvará.